Direito de reflexão, você sabe o que é?

Direito de reflexão ou também conhecido como direito de arrependimento é um instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor no artigo 49. Nas compras pela internet, pelo telefone ou entregas em domicílio o consumidor tem o direito de avaliar o produto e se ele se arrepender, pode desistir da…

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TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a igualdade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, estendendo os benefícios concedidos a companheiros/as pelas empresas. A SDC seguiu por…

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Conselho Nacional de Justiça lança cartilha para auxiliar pais e filhos em processo de divórcio

Em doze anos de advocacia na área de família presenciei muitos casais que, muito embora estivessem certos da separação, não sabiam como comunicar a situação para os filhos. No caso de filhos adolescentes, muitas vezes os pais ficam com receio da reação dos filhos e acabam deixando-os à parte da…

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Sorteio não é legal

Depois de encerrar a série de posts de Direito Digital para Blogueiros sugeri a vocês que me enviassem suas dúvidas e pipocaram na minha caixa de entrada questões sobre sorteio. Primeiro vamos conversar um pouco sobre construção de público? Público a gente constrói trabalhando no conteúdo do blog, interagindo nas redes…

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